HC 1032406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA, apontando como autoridade coatora a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Execução nº 0010214-98.2025.8.26.0996 (fls. 6). Consta dos autos que, na execução penal, foram indeferidos os pedidos de livramento condicional e de progressão ao regime aberto, ao fundamento de ausência de requisito subjetivo, considerando histórico criminal e carcerário desfavorável. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução e rejeitou embargos de declaração. Registra-se decisão anterior do DEECRIM de Araçatuba que desconsiderou, para fins de benefícios, a falta disciplinar de 28/12/2023 e restabeleceu o regime semiaberto em 01/04/2025. O impetrante sustenta que o paciente preenche os requisitos legais para o livramento condicional e/ou progressão ao regime aberto, conforme cálculo de penas e boletim informativo. Afirma que não houve concessão "recente" do regime semiaberto, mas sim restabelecimento após absolvição em procedimento disciplinar interno, de modo que o lapso objetivo necessário estaria atingido. Ressalta que o boletim aponta bom comportamento carcerário. Requer a reforma do entendimento do Tribunal a quo que manteve o indeferimento, por considerar equivocada a premissa temporal sobre a progressão/restabelecimento do semiaberto. Requer a concessão da ordem para que seja concedido o livramento condicional e/ou a progressão ao regime aberto. Informações prestadas (fls. 113-115 e 116-131). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 133-138). É o relatório. Decido. Esta Corte, no julgamento do HC n. 535.063/SP, pela Terceira Seção, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, em 10 de junho de 2020 (DJe de 25/8/2020), e o Supremo Tribunal Federal, nos precedentes AgRg no HC n. 180.365/PB, da Primeira Turma, relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27 de março de 2020 (DJe de 02/04/2020), e AgRg no HC n. 147.210/SP, da Segunda Turma, relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 30 de outubro de 2018 (DJe de 20/02/2020), consolidaram o entendimento de que não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei para a hipótese, salvo em situações excepcionais em que se verifique flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A controvérsia trazida na impetração cinge-se à possibilidade de, na via do habeas corpus, reformar acórdão que manteve indeferimento de benefícios executórios em razão da não demonstração do requisito subjetivo. A Defesa aponta que teria havido equívoco na premissa temporal utilizada, porquanto o regime semiaberto foi restabelecido após absolvição em procedimento disciplinar, sustentando que o lapso objetivo estaria cumprido e que o boletim informativo registraria bom comportamento (fls. 2-5). Contudo, o pedido não deve ser acolhido. As instâncias ordinárias procederam à análise circunstanciada do requisito subjetivo, cotejando não apenas o lapso objetivo, mas, sobretudo, o histórico prisional completo do paciente. O acórdão impugnado consignou (fls. 121-123): O reeducando, todavia, não possuía mesmo mérito para ser agraciado com o livramento condicional e a progressão ao regime aberto. O sentenciado, que é multirreincidente, apresenta histórico penal conturbado, eis que já foi condenado por diversos crimes de roubo, o que indica renitência na prática de crimes patrimoniais (páginas 25/26). Observo, ainda, que durante o cumprimento das penas, JULIO praticou diversas faltas disciplinares graves (páginas 26/27), o que já denota incapacidade de submissão a regras. Tal postura, para além de qualquer dúvida, evidencia a ausência de boa conduta carcerária ou de comportamento satisfatório, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, e do artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal. Anote-se que as faltas graves, ainda que reabilitadas, devem ser sopesadas pelo juízo como mais um elemento para se examinar o requisito subjetivo, o que vai ao encontro do Tema 1161, do STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (REsp nº 1.970.217 e REsp nº 1.974.104, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, DJ 24.05.2023). Portanto, nada há nos autos a indicar a cessação ou atenuação de periculosidade do sentenciado, o que era mesmo indispensável, mormente ao se considerar que ele foi condenado por crimes gravíssimos, um deles equiparado a hediondo. De mais a mais, o atestado de conduta carcerária lhe é desfavorável (página 22), devendo ser levado, sim, em consideração pelo magistrado, já que é indício seguro de que a concessão de regime mais brando é prematura e perigosa para a sociedade. É verdade que não se pode exigir do sentenciado uma personalidade modelar. Mas é preciso que o Juiz, ao flexibilizar o cumprimento da pena, esteja amparado em elementos mínimos, para que possa colocar o reeducando - autor de delitos sérios e de faltas disciplinares de natureza grave - em verdadeira liberdade. Por fim, embora o agravante sustente que a decisão teria se fundado na vedação à progressão "por salto", o certo é que o decisum atacado não se limitou a esse aspecto formal. A ausência de mérito, requisito subjetivo indispensável, representa o fundamento maior para indeferir os benefícios ao sentenciado. Ao rejeitar os embargos de declaração, o acórdão reforçou a falta de requisito subjetivo (f. 15): E no que efetivamente agora importa, a decisão afirmou expressamente a ausência do requisito subjetivo necessário tanto para o livramento condicional quanto para a progressão de regime. Ressalte-se que a menção ao mau comportamento do reeducando foi apenas um dos diversos fundamentos utilizados para demonstrar o acerto da decisão recorrida. A ausência de mérito, requisito subjetivo indispensável, representa o fundamento maior para indeferir os benefícios ao sentenciado. O acórdão impugnado concluiu pela falta de preenchimento de requisito subjetivo, sobretudo em razão de várias faltas graves praticadas pelo paciente. Diante do não preenchimento do requisito, indeferiu o benefício pleiteado. Tal entendimento está de acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA N. 1.161/STJ. FALTA GRAVE RECENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial por falta de manifesta ilegalidade. O agravante cometeu faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da pena, sendo a última em 21/11/2021, o que motivou o indeferimento do pedido de livramento condicional. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a prática de faltas graves durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do reeducando. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte estabelece que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 (doze) meses. 4. A prática de faltas graves recentes demonstra a ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado no Tema repetitivo n. 1.161. 5. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional quando o histórico prisional do apenado evidencia mau comportamento carcerário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. A prática de faltas graves impede a concessão do livramento condicional por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, III, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24.05.2023; STJ, AgRg no HC 763.755/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07.03.2023. (AgRg no HC n. 958.730/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Conforme Tema 1161, do STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." O parecer do Ministério Público Federal reforça que a Ficha do Réu e documentos da execução indicam faltas graves em 07/12/2011, 08/01/2015, 17/02/2020, 09/06/2020, além da ocorrência de 28/12/2023 desconsiderada para benefícios (fls. 135-136), e atestado de mau comportamento carcerário de 16/12/2024 (fl. 136). O "atestado comprobatório de comportamento carcerário" de f. 44 registra o seguinte: ATESTAMOS, para fins de PROGRESSÃO RSA, que o sentenciado JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA, matrícula n 622563, filho de SUGUIO NISHIKAWA e de SONIA CRISTINA DE ARAUJO, execução criminal nº 0924954, Vara das Execuções Criminais da Comarca de ARACATUBA/SP, possui MAU comportamento carcerário. Em anexo, segue boletim informativo do preso. Fica evidente, assim, que o paciente não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional e/ou a progressão ao regime aberto, pois conta com várias faltas graves, possuindo atestado de mau comportamento. No contexto, não se vislumbra ilegalidade evidente, teratologia ou descompasso frontal com a jurisprudência desta Corte que permita concessão de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Publique-se. Intimem-se. EMENTA