HC 1054497 - DECISAO

HC 1054497 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal, em especial pela análise criminológica que apontou ausência de juízo crítico do apenado e por precedentes que autorizam a consideração de todo o histórico prisional; a modificação das premissas fático-probatórias seria reexame inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio / necessidade de demonstrar teratologia
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do histórico prisional na decisão sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal, em especial pela análise criminológica que apontou ausência de juízo crítico do apenado e por precedentes que autorizam a consideração de todo o histórico prisional; a modificação das premissas fático-probatórias seria reexame inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.