REsp 2237081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5003019-05.2025.8.19.0500, assim ementado (fls. 48/49): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA POR NOVO CRIME COM POSTERIOR CONDENAÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PENA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A NOVA EXECUÇÃO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LC. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INÉRCIA DO ESTADO QUE NÃO PODE SERVIR EM PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. O agravado gozava do benefício do livramento condicional quando foi preso, em flagrante, prisão convertida em preventiva, pela prática de novo crime, transcorrendo, in albis, o prazo da prova sem que fosse a benesse revogada, vindo o Juízo da VEP a extinguir a pena pelo integral cumprimento do período de prova do LC, na forma do artigo 90 do Código Penal, considerando como marco inicial da execução da nova condenação a data imediatamente subsequente à revogação do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Saber se cabível a detração da pena provisória no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Por se tratar de delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, este benefício, a rigor, deveria ter sido suspenso, para posterior revogação, quando a sentença condenatória transitasse em julgado. Ocorre que o Juízo da Vara de Execuções Penais julgou extinta a pena privativa de liberdade, tendo em vista que não houve revogação do livramento condicional antes do término do período de prova. 4. Assim, por efeito de sua própria inatividade estatal o juízo da VEP não detectou inicialmente a prisão do apelante no curso do LC, e não suspendeu e revogou o benefício, mas posteriormente reconheceu a extinção da pena pelo integral cumprimento, em benefício do apenado, assim, a consequência desta extinção, de igual modo, deve operar em favor do ora agravante, e, não, em seu prejuízo. 5. O entendimento do Juízo da VEP entra em confronto com o disposto no artigo 42 do Código Penal, verbis: "Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." 6. Assim, deve-se afastar o cálculo a partir do dia seguinte à extinção, para considerar como marco inicial a data da prisão em flagrante, do novo delito, posteriormente convertida em preventiva (29/09/2020) para início dessa execução relativa ao Processo 0013000-24.8.13.0133. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO PROVIDO. A parte recorrente aponta violação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sustentando a tese de que o ordenamento jurídico veda o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas, razão pela qual o termo inicial da nova execução deve ser fixado no dia seguinte ao término do livramento condicional, sendo indevida a detração do tempo de prisão cautelar do novo processo durante o período de prova do benefício anterior; Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 108). O recurso foi admitido na origem, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado (fls. 98/100). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial, alinhando-se aos precedentes desta Corte quanto à impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas e à fixação do termo inicial da nova execução no dia seguinte ao fim do período de prova do livramento condicional (fls. 133/137). É o relatório. O recurso especial tem origem em agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ que indeferiu a detração do período de prisão preventiva, fixando o termo inicial da nova execução no dia subsequente ao término do livramento condicional já extinto, nos termos do art. 90 do Código Penal (fls. 50/55). O Tribunal de origem deu provimento ao agravo para computar o tempo de custódia cautelar como início da nova execução, desde a prisão em flagrante do novo delito (fl. 53): .. Assim, deve-se afastar o cálculo a partir do dia seguinte à extinção, para considerar como marco inicial a data da prisão em flagrante, do novo delito, posteriormente convertida em preventiva (29/09/2020) para início dessa execução relativa ao Processo 0013000-24.8.13.0133. .. O recorrente, por seu tun o, sustenta que tal entendimento gera sobreposição indevida de penas e contraria a vedação legal ao cumprimento simultâneo de reprimendas não unificadas (fls. 74/92). O inconformismo ministerial merece acolhida. Ora, o entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, nas hipóteses de prisão por crime cometido no curso do período de prova do livramento condicional, que restou extinto sem que tivesse ocorrido a suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término da benesse, para que seja obstado o indevido bis in idem, decorrente do cumprimento simultâneo do mesmo tempo de pena em execuções criminais distintas, não unificadas (HC n. 728.256/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022 - grifo nosso). No mesmo sentido, confiram-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO CAUTELAR POR NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NÃO UNIFICADAS. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa para considerar como pena cumprida, relativa ao Processo n. 0034635-96.2019.8.19.0014, o período em que o apenado esteve custodiado entre 19/10/2019 e 31/03/2021, realizando a detração. O Juízo das Execuções Criminais havia determinado o termo inicial da nova execução como sendo o dia 01/04/2021, dia seguinte ao término do período de prova, afastando a contagem concomitante de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de prisão cautelar referente ao novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional pode ser considerado como pena cumprida; e (ii) determinar a compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a vedação ao cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, durante o período de prova do livramento condicional, na ausência de revogação ou suspensão do benefício pelo Estado, a pena anterior considera-se extinta pelo decurso do prazo, sendo vedada a sobreposição de penas (bis in idem). 4. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o tempo de prisão relativo a novo crime cometido no curso do livramento condicional não pode ser deduzido como pena cumprida na nova execução penal, por ser impossível o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas (art. 111 da LEP). 5. No caso, admitir a detração do período de prisão cautelar referente ao novo crime violaria o princípio da legalidade e contrariaria a necessidade de individualização das penas, gerando duplicidade indevida de cumprimento. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.086.384/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025. - grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A NOVA EXECUÇÃO PENAL APÓS O TÉRMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER ACOLHIDO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (REsp n. 2.046.495/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025 - grifo nosso). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão atacado (Agravo em Execução Penal n. 5003019-05.2025.8.19.0500) e, por conseguinte, restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ. Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA SEM REVOGAÇÃO DA BENESSE. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO: DATA DO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.