HC 1055741 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR CARVALHO DE HOLANDA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra r. decisão que determinou a realização do exame...

Source-derived case information.

Parties: Paciente: JOAO VITOR CARVALHO DE HOLANDA; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Excesso De Execução, Novatio Legis in Pejus

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

JOAO VITOR CARVALHO DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
2 preclusão por ausência de prequestionamento/supressão de instância
3 necessidade ou não de exame criminológico para concessão de benefícios

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.