HC 1056092 - DECISAO

HC 1056092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância; portanto é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MELO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência Colegiada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Competência Colegiada

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Parties

GUILHERME DE MELO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar matéria ao STJ
  3. 3 fundamentação do indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância; portanto é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal