HC 1043721 - DECISAO

HC 1043721 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação procedimental do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio e não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar com consequente perda dos dias remidos; assim, foi afastado o reconhecimento da falta grave e a perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: WALISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a perda dos dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação De Benefício, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação De Benefício Habeas Corpus +1 more

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Parties

WALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação procedimental do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio e não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar com consequente perda dos dias remidos; assim, foi afastado o reconhecimento da falta grave e a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a perda dos dias remidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo o habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a perda dos dias remidos