HC 1040110 - ACORDAO

HC 1040110 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o agravante cometeu novo crime (falta grave) durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; conforme o Tema 1.161 do STJ, a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, razão por que não há ilegalidade na decisão que negou o benefício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Tema 1.161 (resp 1.970.217/mg)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Tema 1.161 (resp 1.970.217/mg)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 efeito da prática de falta grave sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 aplicação do Tema 1.161 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o agravante cometeu novo crime (falta grave) durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; conforme o Tema 1.161 do STJ, a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, razão por que não há ilegalidade na decisão que negou o benefício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter indeferimento liminar do habeas corpus e decisão que indeferiu o livramento condicional