HC 1005426 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTAS GRAVES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1.161). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, ante o histórico prisional da prática de faltas graves durante o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o histórico prisional do sentenciado, marcado por diversas faltas disciplinares graves, afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal e justifica a negativa do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. 4. A concessão do livramento condicional depende da presença concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos, cabendo ao magistrado, mediante livre apreciação da prova, avaliar o preenchimento do requisito subjetivo. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 1161, estabelece que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses. 6. A prática reiterada de faltas disciplinares graves evidencia a ausência de cumprimento do requisito subjetivo e autoriza a negativa do livramento condicional, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve ser avaliado à luz de todo o histórico prisional do apenado, e não apenas do período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por CINTIA DO ROCIO SANTOS ou HENRIQUE GABRIEL DOS SANTOS contra decisão de fls. 85-90, que denegou o habeas corpus. Depreende-se dos autos que a matéria em discussão diz respeito à possiblidade de mitigação do Tema 1161 do STF, que diz respeito à valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional em casos em que houve cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Argumenta a defesa que o apenado preenche todos os requisitos necessários ao livramento condicional. Afirma que a falta grave foi cometida em 2016, portanto, há nove anos, satisfazendo o requisito do art. 83, III, b do Código Penal. Requer o provimento do agravo regimental para que seja reconsiderada a decisão monocrática ora agravada, ou que o agravo seja provido, a fim de ser julgado pelo colegiado deste Tribunal, e ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão (fl. 147). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTAS GRAVES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1.161). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, ante o histórico prisional da prática de faltas graves durante o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o histórico prisional do sentenciado, marcado por diversas faltas disciplinares graves, afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal e justifica a negativa do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. 4. A concessão do livramento condicional depende da presença concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos, cabendo ao magistrado, mediante livre apreciação da prova, avaliar o preenchimento do requisito subjetivo. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 1161, estabelece que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses. 6. A prática reiterada de faltas disciplinares graves evidencia a ausência de cumprimento do requisito subjetivo e autoriza a negativa do livramento condicional, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve ser avaliado à luz de todo o histórico prisional do apenado, e não apenas do período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação deixa de justificar-se, devendo a decisão atacada ser mantida por seus próprios fundamentos A decisão que denegou a ordem de habeas corpus fundamentou-se nos seguintes termos (fls. 87-90): A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer habeas corpus violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim, o presente writ não deve ser conhecido. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, não se conhece do habeas corpus quando impetrado contra acórdão que trata de questão passível de impugnação por recurso próprio, especialmente quando ausente flagrante ilegalidade ou teratologia. Todavia, nada impede que, verificada a existência de constrangimento ilegal, a ordem seja concedida de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Em ordem jurídica, cumpre esclarecer que o livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. A ausência de falta grave nos 12 meses que antecedem o pedido (alínea "b") não implica, por si só, preenchimento do requisito subjetivo, devendo o julgador analisar todo o histórico de execução penal do sentenciado, conforme estabelecido pela Terceira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.161: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8 /2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023, grifou-se.) No caso concreto, o Juízo da Execução indeferiu o livramento condicional fundado na existência de falta grave homologada, cometida durante a execução da pena, bem como em regressão de regime e prática de novos delitos, circunstâncias que denotam ausência de comprometimento da paciente com o processo de reintegração social . O acórdão impugnado limitou-se a aplicar corretamente a orientação firmada por este Superior Tribunal, no sentido de que a análise do requisito subjetivo não se restringe à verificação de ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, mas sim à avaliação global da conduta carcerária .. Portanto, não há ilegalidade ou teratologia no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que, com base em elementos concretos, concluiu pela inexistência de comportamento carcerário satisfatório, nos termos do art. 83, III, "a", do Código Penal. A alegação de que a falta grave ocorreu há mais de 9 anos não afasta, por si só, os efeitos da conduta para análise da condição subjetiva, especialmente diante de outros elementos desabonadores constantes dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Conforme apontado e mantido na decisão ora agravada, a decisão de primeira instância indeferiu o pedido de livramento condicional em virtude de o agravante ter cometido falta grave durante o cumprimento da pena (fls. 34-35). Diante desse cenário, o Tribunal de origem entendeu que "muito embora a condição objetiva tenha sido alcançada, a cidadã não apresentou o comportamento satisfatório esperado, pois, ao longo da execução penal, cometeu duas faltas graves, sendo uma homologada e a outra prescrita, além de perpetrar novos delitos, tendo, inclusive, regredido de regime. Dessa forma, conclui-se que não houve o atendimento habitual aos deveres do preso e aptidão à reinserção social, posto o recente comportamento inadequado - ainda que as faltas cometidas sejam anteriores aos 12 (doze) meses do requisito objetivo -, uma vez que se trata de condição subjetiva autônoma (art. 83, inc. III, "a", do CP), a ser avaliada à luz da integralidade da execução criminal, sem sofrer limitação temporal, sendo incapaz de ensejar interpretação " (fl. 18). Tal providência foi adotada também em conformidade com jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido em que, apesar de o paciente ter satisfeito o requisito temporal para a progressão de regime, é imperativo reconhecer que o magistrado forma sua convicção mediante a livre apreciação das provas, ponderando os critérios subjetivos (AgRg no HC n. 633.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. 2. Ademais, o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 640.631/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FUGA NO CUMPRIMENTO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. A determinação do Juízo das Execuções de realizar-se perícia medico-psiquiátrica para efeito de concessão de livramento condicional, quando bem fundamentada nas circunstâncias do crime e na situação carcerária do reeducando, não causa constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada. (HC n. 39.053/RJ, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 14/2/2005, p. 222.) É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (AgRg no HC n. 791.487/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). A propósito: Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INTEGRALIDADE DO HISTÓRICO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional para o paciente. O Tribunal de origem negou o benefício ao considerar o histórico prisional do sentenciado, incluindo a prática de dez faltas disciplinares graves durante a execução da pena, entendendo que o requisito subjetivo para o livramento condicional não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o histórico prisional do sentenciado, que inclui faltas disciplinares graves, pode justificar o indeferimento do livramento condicional com base no requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. 4. O entendimento firmado no Tema Repetitivo 1161 do STJ estabelece que a avaliação do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se restringindo ao período de 12 meses imediatamente anterior. IV. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 949.058/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.