HC 1056645 - DECISAO

HC 1056645 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja fundamentação sobre a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional se baseou em faltas graves constantes no histórico prisional, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1161); além disso, a matéria...

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Parties
Paciente: JUNIOR GREGORIO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Graves, Cômputo Do Período De Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
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Parties

JUNIOR GREGORIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 revogação do livramento condicional e cômputo do período de prova como tempo de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja fundamentação sobre a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional se baseou em faltas graves constantes no histórico prisional, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1161); além disso, a matéria relativa ao cômputo do período de prova como tempo de pena e a progressão não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑la para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.