HC 1057326 - DECISAO

HC 1057326 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática de Desembargador sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida mediante o agravo regimental, e o caso não demonstrou flagrante ilegalidade nem atraso processual suficiente (48 dias no concluso) que autorizasse...

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Parties
Paciente: EMERSON FRANCISCO DA SILVA; Coator: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
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Parties

EMERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação do agravo em execução
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática de Desembargador sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida mediante o agravo regimental, e o caso não demonstrou flagrante ilegalidade nem atraso processual suficiente (48 dias no concluso) que autorizasse a superação da exigência constitucional de exaurimento da instância, conforme art. 105 da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se