HC 1057095 - DECISAO

HC 1057095 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu corretamente o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se no histórico prisional integral da sentenciada, que inclui falta grave praticada em 18/05/2022, em consonância com a tese do Tema 1161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo não se limita ao período de 12 meses, de modo que a decisão impugnada não apresenta ilegalidade manifesta que justifique o remédio constitucional.

Parties
Paciente: DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo n. 1161/STJ na valoração do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu corretamente o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se no histórico prisional integral da sentenciada, que inclui falta grave praticada em 18/05/2022, em consonância com a tese do Tema 1161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo não se limita ao período de 12 meses, de modo que a decisão impugnada não apresenta ilegalidade manifesta que justifique o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.