HC 1038627 - DECISAO

HC 1038627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, vedada pela jurisprudência do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem de cassar o livramento condicional fundamentou-se em facts e prova (pena elevada, histórico de faltas graves e exame criminológico incompleto pela ausência de avaliação psiquiátrica) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, e não houve nulidade quanto à intimação do acórdão por ter ocorrido publicação e ciência da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Intimação De Acórdão, Habeas Corpus, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Intimação De Acórdão Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA BAHIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, vedada pela jurisprudência do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem de cassar o livramento condicional fundamentou-se em facts e prova (pena elevada, histórico de faltas graves e exame criminológico incompleto pela ausência de avaliação psiquiátrica) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, e não houve nulidade quanto à intimação do acórdão por ter ocorrido publicação e ciência da Defensoria Pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se