HC 1058531 - DECISAO

HC 1058531 - DECISAO

O Habeas Corpus teve liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a análise do mérito diante da desistência do recurso na origem e da impossibilidade de supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO DE LIMA STELLA; Autoridade Indicada Como Coatora No Pedido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Que Indeferiu O Pedido De Livramento Condicional: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO DE LIMA STELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Indicada Como Coatora No Pedido

Juízo de primeiro grau

Autoridade Que Indeferiu O Pedido De Livramento Condicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.964/2019 e aplicação retroativa (novatio legis in mellius) para fins de livramento condicional
  2. 2 Exigência da fração de 3/5 prevista na Lei n. 8.072/1990 para concessão de livramento condicional
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, da CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a análise do mérito diante da desistência do recurso na origem e da impossibilidade de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.