HC 1058861 - DECISAO

HC 1058861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, e existia recurso próprio (Agravo em Execução) pendente na origem, sendo, portanto, inadequado o manejo do writ nesta Corte nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAN FRANCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Unirrecorribilidade Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RICHARD WILLIAN FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suspensão do livramento condicional sem prévia oitiva (art. 143 da LEP)
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.347 do STJ ao livramento condicional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, e existia recurso próprio (Agravo em Execução) pendente na origem, sendo, portanto, inadequado o manejo do writ nesta Corte nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal