HC 1018641 - ACORDAO

HC 1018641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema Repetitivo n. 1.161/STJ ao considerar todo o histórico prisional e reconhecer que a falta grave praticada em 2022 é fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional, sendo que a progressão ao regime aberto não comprova por si só o requisito subjetivo.

Parties
Agravante: CHARLES DA SILVA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo 1.161/stj

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Parties

CHARLES DA SILVA SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorre em ilegalidade ao aplicar o Tema Repetitivo n. 1.161/STJ e considerar todo o histórico prisional para indeferir o livramento condicional
  2. 2 Se a falta grave ocorrida em 2022 é 'antiga' e impede o benefício por configurar sanção perpétua
  3. 3 Se a progressão ao regime aberto comprova o mérito subjetivo exigido para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema Repetitivo n. 1.161/STJ ao considerar todo o histórico prisional e reconhecer que a falta grave praticada em 2022 é fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional, sendo que a progressão ao regime aberto não comprova por si só o requisito subjetivo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida