HC 1050408 - DECISAO

HC 1050408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com faltas graves e médias recentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que determina considerar todo o histórico prisional, razão pela qual eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIANI D"AGOSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RODRIGO OLIANI D"AGOSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional está preenchido considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com faltas graves e médias recentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que determina considerar todo o histórico prisional, razão pela qual eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.