HC 1058763 - DECISAO

HC 1058763 - DECISAO

Parties
Paciente: AFONSO GABRIEL PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Preclusão Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Preclusão Processual

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Parties

AFONSO GABRIEL PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 alcance do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional