HC 1033269 - ACORDAO

HC 1033269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade em controle difuso nem para reexaminar matéria fático-probatória, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade dos crimes, longa pena, histórico prisional com falta grave e exame anterior relativo à semiliberdade) que justifica a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALEX PAULO BENEVIDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Controle Difuso De Constitucionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Controle Difuso De Constitucionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX PAULO BENEVIDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional encontra-se devidamente fundamentada no caso concreto
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade em controle difuso nem para reexaminar matéria fático-probatória, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade dos crimes, longa pena, histórico prisional com falta grave e exame anterior relativo à semiliberdade) que justifica a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.