HC 1059495 - DECISAO

HC 1059495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional diante do histórico de faltas graves reiteradas do paciente, demonstrando o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico +1 more

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reiteradas na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional diante do histórico de faltas graves reiteradas do paciente, demonstrando o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.