HC 1060517 - DECISAO

HC 1060517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada do inteiro teor da decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico, ônus do impetrante, o que impede o exame do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Prova Pré Constituída Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo de primeira instância

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada do inteiro teor da decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico, ônus do impetrante, o que impede o exame do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se