HC 1015769 - DECISAO

HC 1015769 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recurso próprio, constatada ilegalidade ou teratologia o tribunal pode concedê-lo de ofício; no mérito, considerando o exame criminológico favorável, o bom comportamento carcerário posterior, a reabilitação da falta disciplinar antiga e a jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves antigas e reabilitadas não impedem por si só o livramento condicional, concluiu-se ser cabível o deferimento do benefício ao paciente.

Parties
Paciente: GERRI ADRIANO DA MOTA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional a GERRI ADRIANO DA MOTA MOREIRA
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Tema Repetitivo N. 1161/stj, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Tema Repetitivo N. 1161/stj Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GERRI ADRIANO DA MOTA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de falta disciplinar antiga reabilitada
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo n. 1161/STJ quanto à análise do histórico prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recurso próprio, constatada ilegalidade ou teratologia o tribunal pode concedê-lo de ofício; no mérito, considerando o exame criminológico favorável, o bom comportamento carcerário posterior, a reabilitação da falta disciplinar antiga e a jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves antigas e reabilitadas não impedem por si só o livramento condicional, concluiu-se ser cabível o deferimento do benefício ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional a GERRI ADRIANO DA MOTA MOREIRA

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir o livramento condicional a GERRI ADRIANO DA MOTA MOREIRA, mediante as condições previamente impostas pelo Juízo da execução penal (Processo n. 0002098-10.2015.8.26.0041 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/DEECRIM 9ª RAJ).
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