REsp 2240485 - DECISAO

REsp 2240485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: ela já expôs o entendimento jurisprudencial de que a vedação trazida pela Lei nº 13.964/2019 alcança apenas o período de progressão de regime, sendo possível pleitear livramento condicional e saídas temporárias posteriormente após o...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à distinção entre art. 112, inciso V, e art. 112, inciso VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do art. 112, VI, 'a' da LEP para crimes hediondos ou equiparados com resultado morte cometidos após a vigência da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional e saída temporária após cumprimento do percentual de pena previsto (50%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: ela já expôs o entendimento jurisprudencial de que a vedação trazida pela Lei nº 13.964/2019 alcança apenas o período de progressão de regime, sendo possível pleitear livramento condicional e saídas temporárias posteriormente após o cumprimento do percentual aplicável (50%) e que os embargos pretendiam mera rediscussão da matéria, medida incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.