HC 1049462 - DECISAO

HC 1049462 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça (que exigiu vivenciar o regime intermediário e valorizou faltas disciplinares antigas), razão pela qual, de ofício, o STJ cassou o acórdão coator e determinou que o...

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Parties
Paciente: PAULO DA SILVA GRIJP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Princípio Da Ressocialização
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Parties

PAULO DA SILVA GRIJP

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 obrigatoriedade de vivenciar regime intermediário para obtenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, foi reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça (que exigiu vivenciar o regime intermediário e valorizou faltas disciplinares antigas), razão pela qual, de ofício, o STJ cassou o acórdão coator e determinou que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo