HC 1021120 - DECISAO

HC 1021120 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, diante das circunstâncias dos crimes e de faltas disciplinares graves do apenado, conclusão cuja revisão implicaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

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Parties
Paciente: HENRIQUE ADAILSON SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar Exame Criminológico Reabilitação De Falta Tema 1.161/stj

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Parties

HENRIQUE ADAILSON SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para cassação de livramento condicional
  2. 2 Alcance do art. 83, III, b, do Código Penal e valoração do requisito subjetivo do art. 83
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, diante das circunstâncias dos crimes e de faltas disciplinares graves do apenado, conclusão cuja revisão implicaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.