HC 1024611 - ACORDAO

HC 1024611 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ estabelece que a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; assim, a existência de múltiplas faltas graves, ainda que antigas e reabilitadas, pode justificar o indeferimento do benefício quando evidenciam conduta incompatível com a antecipação da liberdade, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE MONTEIRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Grave Tema 1.161 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE MONTEIRO ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas, já reabilitadas, podem ser consideradas para a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se a decisão agravada violou os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do caráter ressocializador da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ estabelece que a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; assim, a existência de múltiplas faltas graves, ainda que antigas e reabilitadas, pode justificar o indeferimento do benefício quando evidenciam conduta incompatível com a antecipação da liberdade, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus