AREsp 3018404 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que conheceu e provido o recurso especial do Ministério Público procedeu à revaloração das provas apenas com base em fatos e conteúdo probatório expressamente delineados no acórdão recorrido, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o histórico prisional conturbado do apenado, com faltas graves e fugas, justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA XAVIER; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Da Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP, Faltas Disciplinares Graves
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Súmula 7/stj Revaloração De Provas Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP Faltas Disciplinares Graves

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA XAVIER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Da Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas em recurso especial quando baseada em fatos delineados no acórdão impugnado
  3. 3 Concessão ou indeferimento do livramento condicional diante de histórico prisional conturbado e faltas graves

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que conheceu e provido o recurso especial do Ministério Público procedeu à revaloração das provas apenas com base em fatos e conteúdo probatório expressamente delineados no acórdão recorrido, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o histórico prisional conturbado do apenado, com faltas graves e fugas, justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás conhecido e provido para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional