REsp 2240182 - DECISAO

REsp 2240182 - DECISAO

Por haver entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é exigida experiência prévia no regime intermediário para a concessão do livramento condicional, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou o benefício à permanência por período razoável no regime intermediário mostrou-se em desconformidade com essa jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução reavalie, de imediato, a possibilidade de concessão do livramento condicional, salvo ocorrência de fato superveniente desabonador.

Parties
Recorrente: WENDER BARBOSA MAGALHÃES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Por Saltos (progressão Per Saltum), Regime Intermediário/semiaberto, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão Por Saltos (progressão Per Saltum) Regime Intermediário/semiaberto Reincidência

Case Brief

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Parties

WENDER BARBOSA MAGALHÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do livramento condicional sem experiência prévia no regime intermediário
  2. 2 se a exigência de permanência por "tempo razoável" no regime semiaberto configura condição não prevista em lei
  3. 3 aplicabilidade do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94 e do artigo 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é exigida experiência prévia no regime intermediário para a concessão do livramento condicional, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou o benefício à permanência por período razoável no regime intermediário mostrou-se em desconformidade com essa jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução reavalie, de imediato, a possibilidade de concessão do livramento condicional, salvo ocorrência de fato superveniente desabonador.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reavalie, de imediato, a possibilidade de concessão do livramento condicional
  • A reavaliação somente deverá ser adotada caso não tenha ocorrido, no curso da execução penal, fato superveniente de natureza desabonadora