HC 1062144 - DECISAO

HC 1062144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo recursal; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois a cassação do livramento condicional foi motivada por fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada por falta grave (evasão por 5 anos, 5 meses e 27 dias) — e tal conclusão está amparada na jurisprudência do STJ que exige valoração do comportamento ao longo de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: GRACE KELLY ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Sucedâneo Recursal

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Parties

GRACE KELLY ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (se limitado aos últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo recursal; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois a cassação do livramento condicional foi motivada por fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada por falta grave (evasão por 5 anos, 5 meses e 27 dias) — e tal conclusão está amparada na jurisprudência do STJ que exige valoração do comportamento ao longo de todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.