HC 1062539 - DECISAO

HC 1062539 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio; a matéria demanda cognição aprofundada do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para o livramento condicional, razão pela qual deve ser respeitada a competência do juízo de origem e indeferida a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO MARCELINO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (mandamus Prévio)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Liminar, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Ressocialização
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Parties

MARCELO MARCELINO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (mandamus Prévio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio; a matéria demanda cognição aprofundada do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para o livramento condicional, razão pela qual deve ser respeitada a competência do juízo de origem e indeferida a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.