HC 1058717 - DECISAO

HC 1058717 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade no ato coator: a existência de faltas disciplinares graves (ainda que reabilitadas) demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, o qual deve ser avaliado ao longo de toda a execução da pena, conforme precedentes vinculantes e entendimento consolidado do STJ, autorizando o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDRE DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão Per Saltum, Jurisprudência Vinculante (tema Repetitivo)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão Per Saltum Jurisprudência Vinculante (tema Repetitivo)

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Parties

ANDRE DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal por acórdão do TJSP ao indeferir livramento condicional
  2. 2 Se laudo criminológico favorável e faltas já reabilitadas impõem concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser aferido em todo o período de execução da pena

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade no ato coator: a existência de faltas disciplinares graves (ainda que reabilitadas) demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, o qual deve ser avaliado ao longo de toda a execução da pena, conforme precedentes vinculantes e entendimento consolidado do STJ, autorizando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se