REsp 2229133 - DECISAO

REsp 2229133 - DECISAO

O STJ concluiu que a detração do período de prisão cautelar relativo a novo delito praticado durante o livramento condicional não revogado é inviável para a nova reprimenda, por vedar o cumprimento concomitante de penas privativas de liberdade não unificadas; assim, em consonância com a jurisprudência consolidada e com base na Súmula 568/STJ, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que fixou como termo inicial da nova execução o dia subsequente ao término do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Defesa/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo das execuções que fixou como termo inicial da nova execução o dia subsequente ao término da liberdade condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Termo Inicial Da Execução, Sobreposição De Penas, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Termo Inicial Da Execução Sobreposição De Penas Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Defesa/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar relativo a novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional pode ser considerado como tempo de pena cumprido (detração) para a nova execução penal
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ sobre vedação ao cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas
  3. 3 Qual é o marco temporal correto para o início da nova execução penal: data da prisão ou dia subsequente ao término do livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a detração do período de prisão cautelar relativo a novo delito praticado durante o livramento condicional não revogado é inviável para a nova reprimenda, por vedar o cumprimento concomitante de penas privativas de liberdade não unificadas; assim, em consonância com a jurisprudência consolidada e com base na Súmula 568/STJ, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que fixou como termo inicial da nova execução o dia subsequente ao término do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo das execuções que fixou como termo inicial da nova execução o dia subsequente ao término da liberdade condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que fixou como termo inicial da nova execução o dia subsequente ao término da liberdade condicional.
  • Publique-se.