HC 1060383 - DECISAO

HC 1060383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 1.161/STJ, o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; no caso concreto, a prática de falta grave recente homologada (referente a roubo em regime aberto) e a fuga prolongada demonstram comportamento incompatível com o livramento condicional, de modo que não cabe concessão do benefício nem reforma sem reexame probatório.

Parties
Paciente: ALEX GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão in Limine
Outcome
nego provimento ao recurso, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1.161/stj

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Parties

ALEX GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso / Decisão in Limine

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas versus atualidade do comportamento
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 1.161/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 1.161/STJ, o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; no caso concreto, a prática de falta grave recente homologada (referente a roubo em regime aberto) e a fuga prolongada demonstram comportamento incompatível com o livramento condicional, de modo que não cabe concessão do benefício nem reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.