HC 1061870 - DECISAO

HC 1061870 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido em razão de faltas disciplinares de natureza grave registradas no histórico prisional do paciente (tentativa de introduzir material proibido e uso de aparelho celular durante trabalho externo em 28/02/2024), que, consideradas em todo o período de execução da pena, demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal avaliação.

Parties
Paciente: ALEX SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALEX SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 A prática de falta grave durante a execução da pena, somada ao histórico prisional, impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento.

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido em razão de faltas disciplinares de natureza grave registradas no histórico prisional do paciente (tentativa de introduzir material proibido e uso de aparelho celular durante trabalho externo em 28/02/2024), que, consideradas em todo o período de execução da pena, demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal avaliação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.