HC 1063419 - DECISAO

HC 1063419 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Recomposição Do Mérito Carcerário, Tema 1.161/stj, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Recomposição Do Mérito Carcerário Tema 1.161/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave pretérita de 6.1.2010 foi superada pelo decurso do tempo e pela recomposição do mérito carcerário
  2. 2 se é proporcional a aplicação do Tema 1.161/STJ para converter faltas antigas em impedimento permanente ao livramento condicional
  3. 3 se a ausência de documentos impede a apreciação do habeas corpus e a verificação da competência desta Corte