HC 1064314 - DECISAO

HC 1064314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque houve impetração substitutiva de matéria ainda não deliberada colegiadamente na instância de origem (decisão monocrática do Desembargador relator não recorrida), configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MADSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Execução, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Competência Do STJ Livramento Condicional Excesso De Execução Exame Criminológico Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MADSON SANTOS SILVA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por atraso na análise do livramento condicional
  2. 2 excesso de execução por erro material e omissão administrativa
  3. 3 exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque houve impetração substitutiva de matéria ainda não deliberada colegiadamente na instância de origem (decisão monocrática do Desembargador relator não recorrida), configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.