HC 1065387 - DECISAO

HC 1065387 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ (matéria também objeto de HC n. 1.064.850/RJ e precedentes), não havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisão impugnada; com base nesses fundamentos e em precedentes, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO DA CONCEICAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5012469-69.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Livramento Condicional, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Periculosidade, Reiteração De Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Bis in Idem Individualização Da Pena Periculosidade +3 more

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Parties

JULIO DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5012469-69.2025.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave já homologada e que produziu efeitos anteriores pode ser utilizada de forma permanente para impedir o livramento condicional (risco de bis in idem)
  2. 2 Se é admissível juízo de periculosidade abstrato ou se a negativa de livramento condicional exige elementos concretos e contemporâneos
  3. 3 Necessidade de análise contemporânea e individualizada da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ (matéria também objeto de HC n. 1.064.850/RJ e precedentes), não havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisão impugnada; com base nesses fundamentos e em precedentes, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal