HC 1064839 - DECISAO

HC 1064839 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 1064839/MA), sem a apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o prosseguimento; fundamenta-se ainda em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RONIVALDO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Trabalho Externo Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Writ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Trabalho Externo Harmonizado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

RONIVALDO BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do livramento condicional na execução penal
  2. 2 uso de faltas antigas e reabilitadas para fundamentar indeferimento
  3. 3 pedido de autorização de trabalho externo com recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 1064839/MA), sem a apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o prosseguimento; fundamenta-se ainda em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.