HC 1059298 - DECISAO

HC 1059298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade manifesta, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no alegado descumprimento das condições do regime aberto (sustação cautelar e regressão ao regime semiaberto), o que afeta o requisito de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, do CP, e autoriza a medida cautelar sem prévia oitiva do condenado, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO VALIM BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Bom Comportamento Carcerário Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO VALIM BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio
  3. 3 Se é possível a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade manifesta, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no alegado descumprimento das condições do regime aberto (sustação cautelar e regressão ao regime semiaberto), o que afeta o requisito de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, do CP, e autoriza a medida cautelar sem prévia oitiva do condenado, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.