HC 1065479 - DECISAO

HC 1065479 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargadora na origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido...

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Parties
Paciente: JEFERSON GOMES ASSUNCAO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

JEFERSON GOMES ASSUNCAO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargadora na origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.