HC 1054145 - DECISAO

HC 1054145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional e fatos probatórios, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inadmissível na via estreita do HC.

Parties
Paciente: EDERSON RIBEIRO SALDANHA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão Per Saltum, Valoração Do Histórico Prisional, Tema 1161
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Parties

EDERSON RIBEIRO SALDANHA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional a apenado em regime fechado
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional e fatos probatórios, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inadmissível na via estreita do HC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.