Rcl 50454 - DECISAO

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Houve descumprimento da ordem mandamental do STJ porque o juízo de execução indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico e na gravidade abstrata do crime, fundamentos expressamente afastados pela decisão do STJ que determinou a análise apenas com base em dados concretos da execução; por isso a reclamação foi julgada procedente, determinando-se nova decisão que desconsidere o exame criminológico.

Parties
Reclamante: ROMARIO DA SILVA DA COSTA; Reclamado: Juízo de Direito da art. 988, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar o decisum reclamada e determinar nova decisão desconsiderando o exame criminológico, nos moldes do Habeas Corpus citado; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Descumprimento De Decisão, Reclamação, Agravo Regimental Inadmissível
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Livramento Condicional Exame Criminológico Descumprimento De Decisão Reclamação Agravo Regimental Inadmissível

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Parties

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Reclamante

Juízo de Direito da art. 988, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra ofício de informações sem caráter decisório
  2. 2 Configura descumprimento de decisão do STJ a negativa de livramento condicional fundada em exame criminológico e na gravidade do crime quando há ordem mandamental determinando a dispensa do exame
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudo criminológico preexistente à ordem do STJ

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da ordem mandamental do STJ porque o juízo de execução indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico e na gravidade abstrata do crime, fundamentos expressamente afastados pela decisão do STJ que determinou a análise apenas com base em dados concretos da execução; por isso a reclamação foi julgada procedente, determinando-se nova decisão que desconsidere o exame criminológico.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar o decisum reclamada e determinar nova decisão desconsiderando o exame criminológico, nos moldes do Habeas Corpus citado; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Determinar que seja proferida nova decisão desconsiderando o exame criminológico, nos moldes do Habeas Corpus n. 726.482/SP
  • Prazo de trinta dias para proferir a nova decisão