HC 1066927 - DECISAO

HC 1066927 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandamus contra autoridade coatora que seja juízo de primeira instância; ausência de hipótese de competência originária impede a análise direta pelo STJ, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de indeferimento do livramento condicional por exigência de prévia vivência no regime semiaberto
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandamus contra autoridade coatora que seja juízo de primeira instância; ausência de hipótese de competência originária impede a análise direta pelo STJ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.