HC 1067582 - DECISAO

HC 1067582 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurarse como reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1.058.348 - SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, razão pela qual não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANILO GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Merece Prosseguir Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus Agravo Em Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Merece Prosseguir Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito prévio para concessão de livramento condicional
  2. 2 Reiteração de habeas corpus sem apresentação de novos argumentos impeditivos do prosseguimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurarse como reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1.058.348 - SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, razão pela qual não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal