AREsp 2612594 - DECISAO

AREsp 2612594 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão estadual porque a autodeclaração de hipossuficiência, corroborada pelo patrocínio da Defensoria Pública, pela ausência de trabalho comprovada e pelo elevado valor da multa, goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC; o Ministério Público não desconstituiu essa...

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Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Agravante

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a autodeclaração de hipossuficiência e o patrocínio pela Defensoria Pública são suficientes para afastar a exigência de pagamento da pena de multa para fins de livramento condicional
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto à demonstração da capacidade econômica do condenado para pagar a multa
  3. 3 Aplicação do Tema 931/STJ e limites ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão estadual porque a autodeclaração de hipossuficiência, corroborada pelo patrocínio da Defensoria Pública, pela ausência de trabalho comprovada e pelo elevado valor da multa, goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC; o Ministério Público não desconstituiu essa presunção com prova em contrário, e a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.