HC 1067854 - DECISAO

HC 1067854 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

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Parties
Paciente: ALEXANDRE RAMALHO DE SOUZA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Livramento Condicional Exame Criminológico Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE RAMALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional sem realização de exame criminológico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ ante decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.