HC 1064710 - DECISAO

HC 1064710 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus para reexaminar integralmente a negativa do livramento condicional por ausência de ilegalidade manifesta, mas se concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão e revogar a interrupção do cumprimento da pena relativa às violações do monitoramento eletrônico, por inexistir...

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Parties
Paciente: FELIPE TALES SOBRINHO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para cassar a interrupção da pena relativa às violações do monitoramento eletrônico e determinar que o período seja considerado como cumprido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

FELIPE TALES SOBRINHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se estava preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Legalidade da interrupção do cômputo da pena em razão de violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1161/STJ sobre valoração de todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus para reexaminar integralmente a negativa do livramento condicional por ausência de ilegalidade manifesta, mas se concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão e revogar a interrupção do cumprimento da pena relativa às violações do monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para a interrupção do tempo de pena em razão das violações, devendo o período ser considerado como cumprido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para cassar a interrupção da pena relativa às violações do monitoramento eletrônico e determinar que o período seja considerado como cumprido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar em parte o acórdão combatido e determinar que o Juízo das execuções criminais revogue a interrupção da pena referente ao período de violação de monitoramento eletrônico e considere o período como devidamente cumprido