HC 1067493 - DECISAO

HC 1067493 - DECISAO

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a matéria é objeto de outro HC (reiteração inadmissível), não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a medida de urgência, nos termos dos precedentes...

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Parties
Paciente: LUAN PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Reiteração De Writ / Prevenção De Litispendência, Reintegração Social E Vínculo Empregatício, Súmula 439 Do STJ
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Parties

LUAN PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do habeas corpus diante de reiteração de writs
  2. 2 possibilidade de manutenção do livramento condicional diante de reinserção social e vínculo empregatício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439 do STJ na execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a matéria é objeto de outro HC (reiteração inadmissível), não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a medida de urgência, nos termos dos precedentes citados e das disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.