HC 1071407 - DECISAO

HC 1071407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.038.533), caracterizando preclusão e tornando inviável novo pronunciamento sobre o mesmo tema, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Preclusão, Art. 83 Do Código Penal, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Preclusão Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos do livramento condicional
  2. 2 relevância de faltas graves antigas e reabilitadas para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão de matéria já decidida no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.038.533), caracterizando preclusão e tornando inviável novo pronunciamento sobre o mesmo tema, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.