HC 1074663 - DECISAO

HC 1074663 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem negando livramento condicional foi suficiente e devidamente fundamentada na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional integral do apenado, o que afasta o requisito subjetivo previsto no...

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Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS SILVA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Histórico Prisional Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos legais para concessão do livramento condicional (art.83 CP)
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem negando livramento condicional foi suficiente e devidamente fundamentada na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional integral do apenado, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1161).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.