HC 1075166 - DECISAO

HC 1075166 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. O Tribunal de origem fundamentou-se no histórico de faltas disciplinares graves (sete faltas graves desde 2019) e na classificação do comportamento carcerário como 'MAU' nos termos da Resolução SAP nº 144/2010, concluindo pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para o livramento condicional; entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOCIVALDO REIS PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação Administrativa, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação Administrativa Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOCIVALDO REIS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o réu preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a contagem administrativa de reabilitação prevista na Resolução SAP nº 144/2010 pode se sobrepor aos critérios legais do CP e da LEP
  3. 3 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. O Tribunal de origem fundamentou-se no histórico de faltas disciplinares graves (sete faltas graves desde 2019) e na classificação do comportamento carcerário como 'MAU' nos termos da Resolução SAP nº 144/2010, concluindo pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para o livramento condicional; entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se